Regras de Uso da Plataforma 80ein

01 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente acessar o conteúdo da plataforma 80ein, o Usuário confirma sua aceitação integral destes Termos e Condições, bem como de quaisquer políticas complementares publicadas pela Empresa, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Estes Termos entram em vigor a partir do momento em que o Usuário conclui o processo de cadastro na plataforma. A 80ein reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração constitui aceitação tácita das novas condições.

02 Elegibilidade

Para utilizar a plataforma 80ein, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão ou listas de restrição de jogos;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar próximo de funcionário da 80ein ou de suas empresas parceiras;
• Ter um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja expressamente proibido por lei.

03 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Para acessar os serviços da plataforma 80ein, o Usuário deverá completar o processo de cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e demais dados solicitados no formulário de registro.

3.2 Unicidade de Conta

Cada Usuário está autorizado a manter somente uma (1) conta ativa na plataforma 80ein. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja utilizando dados pessoais distintos, endereços de e-mail diferentes ou qualquer outro artifício. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, retenção de saldos e bônus, e possível reporte às autoridades competentes.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será considerada como realizada pelo próprio titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 80ein pelo e-mail [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar em suspensão temporária da conta e atraso no processamento de saques.

04 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas internacionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT), a 80ein adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). A verificação completa é obrigatória para a liberação de saques e pode ser solicitada em qualquer momento.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento central para todos os jogadores brasileiros;
• RG ou CNH — Registro Geral ou Carteira Nacional de Habilitação (frente e verso);
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou extrato bancário com no máximo 90 (noventa) dias de emissão;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento — quando aplicável.

O prazo de análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. A 80ein reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou recusar documentos ilegíveis, alterados ou que apresentem inconsistências com os dados cadastrais.

05 Depósitos

Os depósitos na plataforma 80ein são processados pelos métodos de pagamento disponíveis e indicados na página de caixa. Os métodos aceitos incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

• O depósito mínimo é definido por método de pagamento e exibido na página de caixa no momento da transação;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;
• Todos os depósitos devem ser originários de contas ou meios de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário;
• Depósitos de terceiros não são aceitos e resultarão em bloqueio imediato da conta;
• A 80ein não é responsável por atrasos ou falhas causados por instituições financeiras externas;
• Depósitos realizados com dados fraudulentos ou cartões não autorizados serão cancelados e reportados às autoridades.

06 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que a verificação KYC esteja completa e não haja nenhuma restrição ativa na conta. Os saques são processados de acordo com os seguintes critérios:

• O método de saque preferencial é o Pix, processado em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação;
• O método de saque deverá, preferencialmente, corresponder ao método utilizado no depósito;
• A 80ein reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de alto valor;
• Saques que exijam revisão de conformidade poderão levar até 5 (cinco) dias úteis para processamento;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos resultantes do cumprimento dos requisitos de rollover são elegíveis para saque;
• A 80ein não se responsabiliza por atrasos causados por bancos, operadoras ou sistemas de pagamento externos.

07 Bônus e Promoções

A 80ein poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e outros incentivos aos seus usuários. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos publicados no momento de sua disponibilização. As regras gerais aplicáveis a todas as promoções são:

• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover (turnover) mínimo antes de qualquer saque — o multiplicador específico é indicado em cada promoção;
• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis entre contas;
• A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode estar sujeita a restrições específicas;
• A 80ein reserva-se o direito de cancelar bônus caso haja suspeita de abuso, fraude ou violação dos termos;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade definido serão automaticamente expirados;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos da promoção podem resultar na anulação do bônus.

O Usuário reconhece que bônus são ofertas promocionais e não geram qualquer direito adquirido ou expectativa de lucro. A 80ein pode encerrar ou modificar qualquer programa promocional mediante aviso prévio.

08 Regras de Jogos

Todos os jogos disponibilizados na plataforma 80ein são fornecidos por provedores de iGaming licenciados internacionalmente (incluindo, mas não se limitando a Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech). As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e acessíveis diretamente na interface do jogo.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado por entidades independentes;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ativa, a 80ein adotará o protocolo do provedor de jogos para resolução — apostas em rodadas incompletas podem ser anuladas e o valor apostado estornado;
• Resultados obtidos por meio de falhas de software, erros de exibição ou situações técnicas anômalas não serão honrados;
• A 80ein não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por manutenção dos provedores ou por força maior;
• Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de apostas da plataforma.

09 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 80ein de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo de automação de apostas;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou apostas;
• Exploração de falhas técnicas ou bugs do sistema em benefício próprio;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou na verificação KYC;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos de qualquer natureza;
• Criação de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ("bonus abuse");
• Qualquer forma de assédio, ameaça ou comportamento abusivo em relação a colaboradores ou outros usuários da plataforma.

A violação destas regras resultará no encerramento imediato da conta, retenção de saldos e ganhos, e, quando aplicável, reporte às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte via e-mail [email protected]. Saldos elegíveis disponíveis serão pagos após a conclusão das verificações de segurança cabíveis.

10.2 Encerramento pela 80ein

A 80ein reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridade competente; Usuário menor de 18 anos; ou qualquer outra situação que comprometa a integridade e segurança da plataforma.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 80ein não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação: perda de dados, interrupções de serviço, falhas de conexão com a internet, ou resultados adversos em jogos.

A 80ein não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente seguro. Atualizações periódicas de manutenção podem resultar em indisponibilidade temporária, sobre as quais a Empresa não possui responsabilidade por eventuais perdas durante o período de inatividade.

12 Jogo Responsável

A 80ein está comprometida com o jogo responsável e oferece ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle de seus hábitos de jogo. O acesso à plataforma é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos.

Entre as ferramentas de jogo responsável disponíveis estão: limites de depósito (diário, semanal e mensal); limites de tempo de sessão; pausas temporárias e autoexclusão permanente. Consulte nossa página de Jogo Responsável para informações detalhadas e acesso às ferramentas de autocontrole.

Em caso de dificuldades relacionadas ao jogo, recomendamos contatar os Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 80ein é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em Política de Privacidade, e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais necessários para a prestação dos serviços da plataforma, incluindo dados de identificação, financeiros e de uso, nos termos detalhados na Política de Privacidade.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme as leis aplicáveis ao iGaming no contexto internacional, observando-se o marco regulatório brasileiro, em especial a Lei nº 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa) e a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de jogos online no Brasil), sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos deverão ser, primeiramente, objeto de tentativa de resolução amigável entre as partes, por meio do canal de suporte da 80ein. Não sendo possível a resolução extrajudicial, as partes elegem o foro competente conforme a jurisdição aplicável ao caso concreto.

15 Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, reclamações ou solicitações, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da 80ein pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (texto simples — não clicável)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)

A 80ein se compromete a responder todas as solicitações em até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir do recebimento.